Sergipe e MPF assinam acordo para ordenar e proteger a Praia do Saco

Aracaju – O governo de Sergipe e o Ministério Público Federal (MPF/SE) formalizaram, nesta sexta-feira (5), um acordo judicial que define regras para o uso e a fiscalização da Praia do Saco, no município de Estância, sul do estado. A assinatura ocorreu no Palácio dos Despachos e encerra um impasse jurídico que se arrastava há 11 anos.

Segundo o governador Fábio Mitidieri, o documento inaugura “uma nova fase de governança ambiental” ao atribuir responsabilidades claras ao Estado e à prefeitura de Estância. O objetivo é conciliar preservação do ecossistema com desenvolvimento turístico e econômico.

Competências e prazos

O acordo entra em vigor após homologação judicial e prevê:

• Construção da sede definitiva da Área de Proteção Ambiental (APA) Litoral Sul em até 24 meses;
• Diagnóstico técnico completo da APA e da Praia do Saco, incluindo georreferenciamento, delimitação de Áreas de Preservação Permanente e identificação de terrenos de marinha, também no prazo de 24 meses;
• Intensificação da fiscalização contra novas construções irregulares, com ações semanais a partir de 60 dias;
• Operações conjuntas de fiscalização a cada dois anos;
• Criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Dunas do Saco, a ser instituída pelo município em até seis meses, com plano de manejo em 12 meses e instalação de conselho gestor em seis meses;
• Adoção de programas permanentes de educação ambiental em até seis meses;
• Implantação de viveiro de mudas nativas e restauração de áreas degradadas em até 12 meses;
• Medidas de controle de erosão e manejo ambiental na APA Litoral Sul dentro de 24 meses.

Atualização de normas municipais

O município de Estância deverá revisar o Plano Diretor, o Código de Obras e o Zoneamento Urbano para adequação às diretrizes da APA e da nova ARIE. O documento estabelece sanções em caso de descumprimento e prevê acompanhamento judicial permanente até o cumprimento integral das obrigações.

A construção do acordo envolveu Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Administração Estadual do Meio Ambiente, Ibama, Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe e Prefeitura de Estância.

Para o prefeito de Estância, André Graça, a medida cria condições para atrair investimentos, gerar empregos e fortalecer o turismo local, preservando a paisagem que faz da Praia do Saco um dos principais cartões-postais sergipanos.

Com informações de Infonet