A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) de Sergipe notificou 2.222 microempreendedores individuais (MEIs) que apresentam débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Caso não regularizem a situação, os contribuintes podem ser excluídos do regime Simples Nacional a partir de janeiro de 2026.
As comunicações foram enviadas ao Domicílio Tributário Eletrônico e seguem o Art. 122, inciso I, da Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional. A partir da ciência da notificação, cada MEI tem 30 dias para quitar ou negociar a dívida.
Como regularizar
A negociação está disponível no Portal de Autorregularização da Sefaz (sefaz.se.gov.br). Para acessar, é necessário informar o número da inscrição estadual e o CPF ou CNPJ do responsável pela empresa. O débito pode ser parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 380,30. O acordo só é efetivado após o pagamento da primeira prestação.
Além da plataforma on-line, contribuintes podem consultar valores e efetuar pagamentos nos postos do Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac) situados em shoppings da capital e do interior.
Consequências da exclusão
O auditor fiscal da Sefaz, Cleverton Costa, alerta que a saída do Simples Nacional acarretaria perda de benefícios como a apuração unificada de tributos, facilidade no cumprimento das obrigações legais e possível redução da carga tributária.
Próximas notificações
Microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples que também possuem débitos de ICMS serão notificadas em 31 de outubro. Atualmente, 3.674 contribuintes se encontram nessa condição.
Instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional unifica a arrecadação de tributos para micro e pequenas empresas, incluindo MEIs, simplificando a cobrança e a fiscalização.
Com informações de Governo de Sergipe
Siga o Sergipe News e receba as notícias de Sergipe em primeira mão.
