Auditores da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz) entregaram notificações a 165 microempreendedores individuais (MEIs) por irregularidades no pagamento do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS). O grupo, distribuído nos municípios de Aracaju, Cristinápolis, Itabaiana, Simão Dias, Tobias Barreto, Propriá e Lagarto, tem 60 dias para quitar ou parcelar os débitos, que ultrapassam R$ 13 milhões.
De acordo com a Sefaz, os empreendedores ultrapassaram o limite anual de faturamento de R$ 81 mil previsto na Lei Complementar 123/2006 para o regime de MEI em 2024. A irregularidade foi detectada a partir do cruzamento de dados de pagamentos eletrônicos — cartões de crédito, débito e PIX — com as declarações enviadas ao Fisco.
“Nosso objetivo é assegurar concorrência leal e proteger quem cumpre a legislação”, afirmou o gerente de Planejamento Fiscal da Sefaz, Maurílio Góis. A pasta adianta que outras 292 notificações devem ser expedidas nos próximos meses.
Como regularizar a situação
A negociação pode ser feita no site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br), no banner “Portal da Autorregularização”. O contribuinte deve informar Inscrição Estadual, CPF ou CNPJ para consultar o débito, optar por parcelamento ou quitação integral.
O parcelamento é permitido em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 384,95 e descontos de até 95% em multas e juros. A condição vale até 12 de dezembro de 2025 e só é efetivada após o pagamento da primeira parcela. Quem perder o prazo estará sujeito a multa acrescida ao valor do imposto devido.
Notificações envolvendo CPFs
Além dos MEIs, 80 sócios de empresas foram notificados por movimentações financeiras incompatíveis com as informações declaradas ao Fisco. Eles têm 10 dias para comprovar as transações e vincular os meios de pagamento ao CNPJ das respectivas empresas. O acerto dos débitos segue o mesmo canal de autorregularização, e a não regularização também resulta em multa.
Com informações de Infonet
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