Os processos de atualização dos Planos Diretores de Aracaju e de Nossa Senhora do Socorro voltaram à pauta e contam com acompanhamento do Ministério Público Estadual. A legislação municipal, exigida pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), define como os municípios devem orientar a ocupação do solo, prever infraestrutura, proteger o meio ambiente e assegurar qualidade de vida à população.
O que é o Plano Diretor
O Plano Diretor é uma lei que organiza o crescimento urbano. Cidades com mais de 20 mil habitantes ou pertencentes a regiões metropolitanas devem elaborar e revisar periodicamente esse instrumento, sempre com participação popular em audiências públicas, conselhos e consultas.
Situação em Socorro
Em Nossa Senhora do Socorro, o Plano Diretor instituído pela Lei nº 1.118/2015 está em processo de revisão. O Ministério Público de Sergipe emitiu a Recomendação nº 05/2025 para garantir que a atualização ocorra dentro dos padrões legais e promova justiça urbana.
Início da revisão em Aracaju
Na capital sergipana, a 5ª Promotoria do Cidadão – uma das Promotorias de Meio Ambiente de Aracaju – instaurou procedimento para acompanhar a revisão do Plano Diretor. A participação da população também é exigência legal e condição para a validade do processo.
Por que o plano é essencial
Especialistas alertam que o descumprimento do Plano Diretor resulta em infraestrutura precária, ocupação irregular, enchentes, poluição e problemas de mobilidade. Instrumentos previstos no Estatuto da Cidade ainda permitem proteger patrimônio histórico, ampliar a transparência e assegurar a função social das propriedades urbanas.
Próximos passos
A retomada dos debates ocorre em meio a publicações semanais sobre o tema, divulgadas sempre às sextas-feiras, que buscam ampliar o entendimento e o engajamento da sociedade nos rumos do desenvolvimento urbano.
Com informações de Infonet
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