Contribuintes com débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) já podem aderir ao Programa de Autorregularização (Refis) 2025, lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) de Sergipe.
A secretária da Fazenda, Sarah Tarsíla, afirma que o programa oferece “condições justas e acessíveis” para recompor a arrecadação e permitir que os recursos retornem em forma de serviços públicos.
Condições para o IPVA
• Podem participar quem possui débitos até o ano-calendário de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, exceto contribuintes autuados com três infrações gravíssimas nos últimos 12 meses.
• Parcelamento em até 48 vezes, com parcela mínima de R$ 153,98.
• Descontos de até 90% em multas e juros.
Condições para o ITCMD
• Válido para débitos contraídos até 31 de dezembro de 2024.
• Parcelamento em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 384,95.
• Redução de até 90% em multas e juros.
Alíquotas temporariamente reduzidas
No período do Refis, o ITCMD terá alíquota de 3% para transmissões causa mortis e 1% para doações. Atualmente, a cobrança pode chegar a 8%.
Prazo de adesão
O Refis do IPVA e do ITCMD fica aberto até 26 de dezembro de 2025. O procedimento é on-line, no site da Sefaz, acessando o banner “Portal da Autorregularização”. É necessário informar CPF e, no caso do IPVA, o número do Renavam.
Renegociação de ICMS
A Sefaz também mantém aberta a renegociação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para débitos até 28 de fevereiro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa.
• Parcelamento em até 60 vezes, parcela mínima de R$ 384,95.
• Descontos de até 95% em juros e multas e de até 90% para obrigações acessórias.
• Adesão até 12 de dezembro, também pelo Portal da Autorregularização.
Até o momento, o Refis do ICMS já assegurou a recuperação de R$ 69 milhões, que serão incorporados ao caixa estadual nos próximos 60 meses.
Com informações de Infonet
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