A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) alcançou 200 atendimentos presenciais no Programa de Autorregularização – Refis 2025, iniciativa que oferece descontos de até 90% em multas e 80% em juros para quitação de débitos estaduais.
Originalmente restrito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o programa foi ampliado em 14 deste mês e agora inclui pendências relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
IPVA lidera procura
Segundo o procurador do Estado André Vinhas, a maior demanda é por renegociação do IPVA. Ele atribui o movimento ao grande número de profissionais que dependem do veículo para trabalhar, como motoboys e entregadores.
Condições por tributo
ICMS: contribuintes com dívidas até 28 de fevereiro de 2025 — inscritas ou não em Dívida Ativa — podem aderir até 12 de dezembro. O pagamento pode ser feito à vista ou em até 60 parcelas, com abatimentos calculados conforme a modalidade escolhida.
IPVA: proprietários de veículos têm até 26 de dezembro para aderir, com descontos de até 90% em multas e 80% em juros. O débito pode ser quitado à vista ou parcelado em até 48 vezes; a primeira parcela deve ser paga para validar o acordo.
ITCMD: o débito pode ser pago à vista, garantindo redução de 90% em multas e 80% em juros, ou parcelado em até 60 prestações, com descontos progressivos. Até 26 de dezembro vigem alíquotas reduzidas de 3% para transmissões causa mortis e de 1% para doações, desde que o valor seja liquidado integralmente nesse período.
Atendimento presencial e remoto
O suporte ao contribuinte ocorre das 7h às 13h na sede da PGE-SE, rua Porto da Folha, nº 1116, bairro Getúlio Vargas, em Aracaju. Também há atendimento via WhatsApp pelo número (79) 99692-6243, além dos telefones fixos (79) 3198-8035 e 3198-8036, medida que, segundo a Procuradoria, evita filas e longas esperas.
Com informações de Governo de Sergipe
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