A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) alcançou 200 atendimentos presenciais desde o início do Programa de Autorregularização (Refis 2025). Lançado para regularizar pendências do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o programa passou a contemplar, em 14 de novembro, dívidas referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Condições de pagamento facilitadas
Os três tributos oferecem descontos de até 90% em multas e 80% em juros. No caso do ICMS, podem aderir contribuintes com débitos contraídos até 28 de fevereiro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive em fase de execução fiscal. A quitação pode ser à vista ou parcelada em até 60 vezes, com prazo de adesão até 12 de dezembro.
Para o ITCMD, o pagamento à vista garante redução de 90% das multas e 80% dos juros. Também é possível parcelar em até 60 meses, com descontos progressivos. Até 26 de dezembro, permanecem valendo alíquotas reduzidas de 3% para transmissões causa mortis e de 1% para doações, desde que o débito seja quitado integralmente nesse período.
No IPVA, o contribuinte pode parcelar em até 48 meses ou pagar de uma só vez, obtendo descontos de até 90% em multas e 80% em juros. A adesão deve ocorrer até 26 de dezembro, com pagamento da primeira parcela para validar o acordo.
Demanda liderada pelo IPVA
Segundo o procurador do Estado André Vinhas, a maior procura tem sido pela renegociação do IPVA, seguida por ICMS e ITCMD. Ele explica que muitos proprietários dependem do veículo para trabalhar, como motoboys e entregadores, e procuram o Refis para manter a atividade de forma regular.
Atendimento presencial e remoto
Os interessados podem buscar atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, na sede da PGE-SE, na rua Porto da Folha, nº 1116, bairro Getúlio Vargas, em Aracaju. A média tem sido de 16 atendimentos semanais para ICMS desde outubro.
Há também atendimento via WhatsApp pelo número (79) 99692-6243. Informações adicionais estão disponíveis pelos telefones (79) 3198-8035 e 3198-8036.
Com informações de Governo de Sergipe
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