Profissionais autônomos e proprietários de pequenos negócios registrados como microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo, 31 de maio de 2026, para submeter a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025.
A entrega da declaração anual é uma obrigação para todos os empresários que optaram pelo Simei, mesmo que não tenham registrado faturamento ao longo do ano passado. Isso inclui, por exemplo, aqueles que deixaram de atuar como MEI para assumir um emprego formal.
Para realizar a declaração, o microempreendedor pode utilizar o App MEI ou acessar o Portal do Empreendedor. É necessário informar o faturamento bruto anual do negócio, que deve incluir todas as vendas e prestações de serviços realizadas durante o ano de 2025. Vale ressaltar que o limite de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil por ano, ou o valor proporcional em meses. Além disso, o empresário deve indicar se contratou um funcionário, uma vez que a legislação permite a contratação de apenas um empregado.
O objetivo da DASN-Simei é assegurar que a empresa esteja operando dentro das normas do regime do MEI. A Receita Federal recomenda que os microempreendedores cumpram o prazo de entrega das declarações para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
O atraso na entrega da declaração pode resultar em multa de 2% ao mês, limitada a 20% do total dos tributos informados ou ao valor mínimo de R$ 50. Esta penalidade é gerada automaticamente após a transmissão da declaração fora do prazo.
