O prazo para pescadores e pescadoras profissionais apresentarem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) encerra-se em 31 de dezembro. O documento é indispensável para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e assegurar o recebimento do seguro-defeso.
A inserção do Reap deve ser feita no sistema PesqBrasil. O profissional precisa informar, mês a mês, o volume pescado, as espécies capturadas, além dos locais e métodos utilizados. Todo o procedimento ocorre on-line e só é permitido a quem possui RGP regular.
Controle contra fraudes
O Ministério da Pesca e Aquicultura adotou a medida em outubro, após identificar possíveis irregularidades nos pedidos do benefício. De acordo com a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da pasta, Carolina Dória, todos os registros estão sendo conferidos e os inativos cancelados. Somente em 2023, mais de 300 mil RGPs foram anulados.
“O seguro-defeso é um direito de quem vive da pesca. Quem não exerce a atividade e mantém registro ativo pode ser responsabilizado”, ressaltou a secretária.
Nova Carteira de Identidade
Também até 31 de dezembro, os pescadores precisam realizar o registro biométrico para obter a Carteira de Identidade Nacional (CIN), exigida tanto para manter o RGP quanto para enviar o relatório.
Em nota, o ministério informou que a CIN possibilita ao governo integrar bases de dados e aumentar a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros programas sociais, como o Bolsa Família, reduzindo fraudes e direcionando os recursos a quem de fato trabalha na pesca.
Com informações de Portal Infonet
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