O Partido Novo protocolou uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando garantir a validade da Lei da Dosimetria, que visa reduzir as penas dos condenados pelos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A medida foi tomada após a solicitação de sete partidos de esquerda e da Associação Brasileira de Imprensa, que pedem a suspensão imediata da norma na Corte.
Os advogados do Novo solicitaram sua inclusão nas ações coletivas como colaborador do tribunal. Atualmente, quatro processos alegam a inconstitucionalidade da flexibilização penal aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes é o relator das ações e está avaliando os requerimentos apresentados.
A nova legislação, em questão, propõe uma redução significativa no tempo exigido para a progressão do regime prisional dos envolvidos nos atos de janeiro de 2023. Além disso, altera a classificação do concurso material de crimes para concurso formal, o que impacta diretamente no cálculo das penas acumuladas pelos réus.
“O parlamento exerceu o poder legislador de forma legítima e soberana”, defende o Partido Novo em sua petição, refutando as alegações da oposição sobre possíveis falhas no processo de votação no Senado.
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O documento argumenta ainda que os prazos de vista interna são decisões políticas que pertencem exclusivamente às Casas do Legislativo. Entre os signatários das ações que requerem a suspensão da flexibilização penal estão legendas como o PT e o Psol, que alegam um retrocesso democrático e pleiteiam uma liminar urgente.
O Partido Novo, por sua vez, alerta que a interrupção da eficácia da lei pode gerar danos graves e injustos ao sistema jurídico. Em sua defesa, a sigla destaca que o bloqueio da lei fere o direito à liberdade de cidadãos que aguardam a progressão de regime. O texto menciona ainda debates históricos da Assembleia Constituinte de 1988 para fundamentar a validade das reduções de pena propostas.
Agora, o Partido Novo aguarda o despacho final do relator sobre o pedido de intervenção.
