OAB Sergipe reforça oposição ao PL 3.191/2019 e critica possível “pedágio” nos Juizados Especiais

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), Danniel Alves Costa, reafirmou nesta quarta-feira, 25, o posicionamento contrário da entidade ao Projeto de Lei nº 3.191/2019. A proposta, que tramita no Congresso Nacional, altera a Lei nº 9.099/1995 para permitir a cobrança de custas e despesas processuais em atos praticados por oficiais de justiça já no primeiro grau de jurisdição.

Costa classificou a medida como um “grave retrocesso social e democrático” ao lembrar que os Juizados Especiais foram criados para garantir acesso rápido e gratuito ao Judiciário. “Estão instituindo o que chamamos de verdadeiro pedágio da justiça”, afirmou, destacando que a cobrança atinge principalmente a população mais vulnerável e os consumidores, maiores usuários desses juizados.

Mobilização nacional

A OAB/SE atua em sintonia com a diretoria nacional da Ordem. Em 23 de março de 2026, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) promoveu a audiência pública Diga Não ao PL 3.191/2019, liderada pelo presidente nacional, Beto Simonetti. Dirigentes de todo o país alertaram que a eventual aprovação do texto pode provocar migração em massa de processos para o rito comum, sobrecarregando o sistema de Justiça.

“O acesso à Justiça não pode virar privilégio de poucos. O projeto representa ataque frontal à cidadania e aos pilares dos Juizados Especiais”, reiterou Danniel Costa. Segundo ele, a seccional sergipana “permanecerá de braços unidos” com o CFOAB diante de qualquer ameaça às garantias constitucionais.

Vigilância permanente

Costa garantiu que a OAB/SE continuará acompanhando a tramitação do projeto em Brasília para assegurar a manutenção da gratuidade judiciária. Ele lembrou conquistas recentes, como a Resolução nº 04/2026, que redefiniu garantias no Estado, e defendeu que “vitórias estruturais devem ser o padrão, não a exceção”.

Com informações de OAB Sergipe