Novas leis ampliam proteção a mulheres e criam crime de violência vicária

Entraram em vigor nesta sexta-feira (10) três leis federais que reforçam o enfrentamento à violência contra as mulheres em todo o país. Os textos, sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (9) e publicados no Diário Oficial da União de hoje, instituem data nacional de conscientização, autorizam o uso de tornozeleira eletrônica para agressores e tipificam o crime de vicaricídio.

Data nacional de combate

A Lei nº 15.382/2026 cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, que será lembrado anualmente em 5 de setembro.

Monitoramento de agressores

Pela Lei nº 15.383/2026, a Lei Maria da Penha passa a prever o monitoramento eletrônico de autores de violência doméstica. A tornozeleira poderá ser imposta quando houver risco atual ou iminente à vida, à integridade física ou psicológica da vítima, sendo prioritária nos casos de descumprimento de medidas protetivas já decretadas.

Violência vicária passa a ser crime

A Lei nº 15.384/2026 inclui no Código Penal o crime de vicaricídio – assassinato de filhos ou outros parentes com o objetivo de punir ou causar sofrimento à mulher. A pena fixada varia de 20 a 40 anos de reclusão em regime fechado.

O tempo de prisão pode aumentar de um terço até a metade se o homicídio ocorrer:

• na presença da mulher alvo da retaliação;
• contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência;
• em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Um dos casos recentes de violência vicária foi o do secretário de Governo de Itumbiara (GO), Thales Machado, que atirou nos dois filhos antes de tirar a própria vida.

As três normas já estão em vigor em todo o território nacional.

Com informações de Infonet