Municípios de Sergipe podem ficar sem emendas parlamentares em 2026 se não atualizarem portais da transparência

O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) alertou nesta quarta-feira, 11, que prefeituras que não adequarem seus portais da transparência às exigências da Resolução nº 370/2025 ficarão impedidas de receber recursos de emendas parlamentares no exercício de 2026.

O aviso foi dado pelo procurador-geral do MPC-SE, Eduardo Côrtes, durante palestra no Encontro Técnico promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE) para controladores internos municipais. Segundo Côrtes, a obrigatoriedade de atualização decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) relatada pelo ministro Flávio Dino, e não de iniciativa própria do TCE.

A resolução determinou que os portais estivessem em conformidade até 1º de janeiro deste ano, garantindo transparência e rastreabilidade dos gastos públicos. Municípios com emendas individuais já previstas só poderão receber os valores após comprovar a adequação.

Levantamento estadual em curso

Desde outubro, após a decisão do STF, o TCE-SE e o MPC-SE vêm notificando prefeituras e câmaras municipais sobre a necessidade de ajustes. Em dezembro, foi expedido ofício pedindo informações sobre: a existência de emendas incluídas no orçamento de 2026 e o status dos portais da transparência.

O prazo para resposta terminou no fim de janeiro. A maioria dos municípios respondeu, mas ainda há pendências. Quem não enviar os dados pode sofrer representação no TCE e multas, conforme ressaltou o procurador-geral.

Risco de perda de recursos

Côrtes enfatizou que a falta de resposta ou de adequação poderá inviabilizar a execução das emendas. “Precisamos consolidar o levantamento para acompanhar a conformidade dos portais e evitar prejuízos aos próprios municípios”, afirmou.

Acompanhamento permanente

O MPC-SE já solicitou formalmente ao TCE-SE que acompanhe a situação das emendas no Estado. O objetivo é manter o STF informado sobre o cumprimento da decisão e garantir segurança jurídica, transparência e regularidade na execução orçamentária.

Ao encerrar a palestra, o procurador colocou a instituição à disposição dos gestores municipais e destacou o papel dos controles internos na implementação das novas regras.

Com informações de Infonet