O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 10ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão – Meio Ambiente, abriu procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da sentença judicial nº 201210301335, que obriga a recuperação, conservação e manutenção do Parque Ecológico do Tramandaí, em Aracaju.
A medida conta com apoio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) e prevê vistorias técnicas, audiências extrajudiciais e cobranças formais ao Município de Aracaju, à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), responsáveis pela execução das ações impostas pela Justiça.
Vistoria identifica falhas
No dia 5 de novembro de 2025, técnicos do MPSE realizaram inspeção no parque para verificar o andamento das obras ordenadas pela Ação Civil Pública. O Relatório de Inspeção nº 08/2025, elaborado pelo Gaema, apontou que parte das exigências permanece sem execução: permanência de lixo descartado irregularmente, danos à cerca protetora, assoreamento dos canais naturais e prejuízos à vegetação de mangue.
O documento também reforçou a necessidade de ampliar campanhas educativas voltadas à população sobre a importância da preservação da área ambientalmente protegida.
Audiência cobra providências
Em 22 de janeiro de 2026, o MPSE reuniu, em audiência extrajudicial, representantes da Prefeitura, Emurb, Emsurb, Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) e da concessionária de água e esgoto Iguá. Durante o encontro, a promotora Juliana Checcucci Carballal destacou a urgência de restaurar a cerca do parque e manter a limpeza regular, ações consideradas insuficientes pelo último relatório técnico.
A Emsurb reconheceu danos na cerca, mas questionou a responsabilidade pela reconstrução. As instituições concordaram em realizar uma reunião técnica para definir atribuições. Já a Emurb informou ter iniciado a reestruturação das bocas de saída do canal do Tramandaí, com obras de desassoreamento e estudos sobre a ampliação da drenagem para reduzir alagamentos no bairro Jardins.
Conexão ao esgoto e campanhas educativas
A Sema afirmou divulgar ações ambientais em seus canais oficiais, mas o MPSE pediu intensificação das campanhas educativas previstas na decisão judicial. A pasta também relatou a notificação de imóveis residenciais e comerciais para comprovar ligação à rede de esgoto, requisito para concessão de licenças ambientais.
A concessionária Iguá se comprometeu a apresentar, em 20 dias, relatório com mapeamento georreferenciado dos imóveis ainda não conectados à rede pública. No mesmo prazo, Sema, Emsurb e Emurb deverão entregar documentos detalhando as ações executadas e as etapas em andamento.
O MPSE continuará acompanhando o caso até que todas as obrigações judiciais relacionadas ao Parque Ecológico do Tramandaí sejam integralmente cumpridas.
Com informações de Infonet
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