MPF recomenda à Barra dos Coqueiros suspender desapropriações em área da União

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que a Prefeitura de Barra dos Coqueiros, em Sergipe, interrompa imediatamente desapropriações e obras na Comunidade do Estaleiro, conhecida anteriormente como Barril.

Segundo o órgão, o Decreto Municipal nº 1.055/2025, que embasa as ações de remoção de moradores e a execução de infraestrutura, apresenta vício de competência porque afeta terreno de marinha pertencente à União sem a devida autorização da Superintendência do Patrimônio da União (SPU).

Irregularidades apontadas

O caso é investigado em inquérito civil instaurado pelo MPF após denúncias de desapropriações irregulares. Parecer da SPU confirmou que a área pertence à União, e que o município não possui cessão de posse nem anuência formal para intervir no local.

Além da questão fundiária, o Ministério Público destaca impacto social: a Comunidade do Estaleiro é ocupada desde a década de 1990 por famílias de baixa renda e grupos tradicionais, que podem sofrer remoção compulsória sem o devido processo legal.

Principais determinações

Na recomendação, assinada pelo procurador da República Ígor Miranda da Silva, o MPF solicita que a prefeitura:

• suspenda os efeitos do Decreto Municipal nº 1.055/2025 e de quaisquer atos de desapropriação ou imissão de posse até regularizar a área perante a União;
• abstenha-se de executar obras ou retirar moradores sem autorização formal da SPU;
• interrompa contatos ou notificações realizadas por agentes sem vínculo comprovado com a administração municipal.

A gestão municipal dispõe de 30 dias úteis para informar se cumprirá a recomendação e apresentar cronograma. O MPF alerta que o descumprimento, sem justificativa detalhada, pode resultar em medidas judiciais.

Com informações de Infonet