MPF aciona Justiça para suspender desapropriações na Comunidade do Estaleiro, em Barra dos Coqueiros

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública na Justiça Federal para suspender, em caráter de urgência, desapropriações e obras na Comunidade do Estaleiro (antigo Barril), localizada em Barra dos Coqueiros, região metropolitana de Aracaju (SE).

O foco da ação é o Decreto Municipal nº 1.055/2025, que declarou de utilidade pública cerca de 239 mil m² destinados à ampliação da Avenida Vereador Adelmo Apóstolo e ao acesso à nova ponte Aracaju–Barra dos Coqueiros. Desse total, aproximadamente 34 mil m² são classificados como terreno de marinha, pertencentes à União. Segundo o MPF, o município iniciou o processo de desapropriação sem autorização prévia da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Pedido de tutela de urgência

Na ação, protocolada sob o número 0004585-22.2026.4.05.8500, o órgão requer a suspensão imediata de todos os atos expropriatórios até que sejam esclarecidos pontos como:

• comprovação da titularidade da área;
• adequação das obras às autorizações federais necessárias;
• realização de diagnóstico socioeconômico individualizado das famílias;
• apresentação de plano de reassentamento para moradores instalados desde a década de 1990.

Para o procurador da República Ígor Miranda da Silva, a falta de estudos socioeconômicos e de um plano de reassentamento viola princípios da dignidade humana e da função social da propriedade. “Não se trata de obstar o desenvolvimento urbano, mas de garantir que ele não resulte na supressão de direitos fundamentais”, afirmou.

Licenciamento ambiental e recomendação prévia

O MPF também aponta possíveis irregularidades no licenciamento ambiental, alegando falta de transparência e participação social no processo. Antes da ação judicial, o órgão já havia expedido recomendação ao município para suspender os efeitos do decreto, evitar remoções compulsórias sem anuência da SPU e interromper abordagens a moradores por agentes sem vínculo institucional comprovado.

Os fatos são acompanhados pelo Inquérito Civil nº 1.35.000.000704/2025-78.

Com informações de Infonet