MPC-SE cobra prefeituras sergipanas para adequação imediata ao piso nacional dos professores

O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) alertou, nesta quinta-feira (30), que todas as prefeituras do estado devem cumprir, sem distinção de vínculo empregatício, o piso salarial nacional do magistério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O recado foi dado pelo procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes durante sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE). Ele ressaltou que a mais recente decisão da Corte Suprema determina o pagamento do piso a todos os profissionais que exercem funções de magistério na rede pública, sejam servidores estatutários ou contratados.

Côrtes ressaltou que o entendimento do STF impacta diretamente processos em tramitação no TCE-SE sobre o tema e fortalece a valorização da carreira docente. Segundo o procurador-geral, alguns municípios mantêm dois tipos de vínculo para educadores, pagando remunerações abaixo do mínimo legal a parte deles, o que fere a isonomia e gera risco de passivos trabalhistas capazes de comprometer o equilíbrio financeiro das administrações municipais.

Diante deste cenário, o representante do MPC-SE pediu urgência na adequação às regras federais, a fim de evitar novos débitos trabalhistas e assegurar o respeito ao piso constitucionalmente assegurado aos professores.

Com informações de Infonet