MPC-SE pede auditoria na política estadual de enfrentamento à violência contra a mulher

O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) solicitou, na sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) desta quinta-feira, 5, a inclusão de uma auditoria no planejamento de fiscalização da Corte para analisar a política pública de combate à violência contra a mulher em Sergipe.

Ao apresentar a proposta, o procurador-geral Eduardo Côrtes destacou o avanço dos casos de violência doméstica no estado. Dados do Tribunal de Justiça de Sergipe mostram que os novos processos saltaram de cerca de 4,4 mil em 2020 para mais de 10 mil em 2025, aumento superior a 130%. Os pedidos de medidas protetivas também cresceram, passando de aproximadamente 2,3 mil para mais de 13 mil no mesmo intervalo.

Pesquisa citada por Côrtes aponta que 71% das mulheres sergipanas conhecem ao menos uma vítima de violência doméstica, indicando que as estatísticas oficiais podem não refletir toda a dimensão do problema.

Escopo da fiscalização

O MPC-SE quer avaliar como a política de enfrentamento está estruturada, financiada e executada, verificando se a rede de proteção consegue prevenir a violência, amparar as vítimas e responsabilizar agressores. A auditoria deverá examinar:

• governança institucional e execução orçamentária;
• estrutura de delegacias especializadas, centros de referência e unidades de assistência social;
• efetividade das ações de prevenção e proteção.

A fiscalização poderá envolver as secretarias estaduais de Políticas para as Mulheres, Segurança Pública, Assistência Social, Saúde e Educação, além de órgãos do sistema de Justiça.

Lei da Escuta Protegida

A proposta recomenda que também seja verificada a aplicação da Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida), que estabelece procedimentos para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica ou sexual. O objetivo é conferir se existem equipes capacitadas e fluxos institucionais adequados para evitar a revitimização.

Baseada na Constituição Federal, na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e na Resolução nº 334/2019 do TCE, a iniciativa busca produzir um diagnóstico completo, identificar fragilidades e apontar recomendações para aperfeiçoar a atuação do Estado na proteção às mulheres sergipanas.

Com informações de Infonet