O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) informou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios do Estado deverão estar adequados ao padrão nacional da nota fiscal eletrônica, conforme previsto na reforma tributária em curso. O comunicado foi feito pelo procurador-geral de Contas, Eduardo Côrtes, durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizada nesta semana.
Ao apresentar a manifestação, Côrtes ressaltou que as prefeituras que não se adaptarem podem enfrentar dificuldades na transição para o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sofrer prejuízos em transferências voluntárias de recursos.
Ofícios serão enviados
Após acolher a solicitação do MPC-SE, o Pleno do TCE determinou o envio de ofícios às administrações municipais que ainda não adotaram o sistema eletrônico. Os documentos trazem orientações sobre os prazos e alertam para as consequências do descumprimento da legislação federal.
Municípios de menor porte no foco
O MPC-SE demonstrou especial preocupação com as cidades de menor capacidade administrativa, que podem enfrentar barreiras técnicas e operacionais para implantar o novo modelo de emissão de notas. O órgão sugeriu que o TCE mantenha acompanhamento ativo do processo, a fim de evitar prejuízos futuros tanto às gestões públicas quanto à população sergipana.
Com a medida, o Tribunal de Contas reforça seu papel preventivo ao orientar os gestores sobre as mudanças tributárias e garantir que, até o início de 2026, todas as prefeituras estejam aptas a emitir a nota fiscal eletrônica no padrão nacional.
Com informações de Infonet
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