MPC acompanha uso de R$ 290 milhões da outorga da Deso em 16 cidades sergipanas

O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) divulgou relatório que descreve o andamento de 16 processos de representação abertos no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE) para fiscalizar a aplicação de cerca de R$ 290 milhões repassados a municípios sergipanos a partir da outorga dos serviços de saneamento da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).

Como começou

Em dezembro de 2024, os 74 municípios integrantes da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (Maes) receberam a primeira parcela da outorga, totalizando R$ 1,14 bilhão — 60% do valor arrematado no leilão de concessão parcial dos serviços de água e esgoto. Diante do montante, o MPC-SE, o Ministério Público de Sergipe (MP-SE) e o TCE-SE encaminharam orientações por meio da Nota Técnica 1/2024 e da Recomendação Conjunta 1/2024, reforçando regras para uso dos recursos.

Em março de 2025, um ofício circular solicitou aos prefeitos informações detalhadas sobre a destinação dos valores. Indícios de irregularidades levaram o MPC-SE a protocolar representações no TCE-SE, pedindo medidas cautelares e investigação das responsabilidades.

Municípios sob representação

Os processos em tramitação envolvem as cidades de Areia Branca, Canindé de São Francisco, Graccho Cardoso, Lagarto, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora do Socorro, Pedrinhas, Poço Verde, Porto da Folha, Propriá, Santa Rosa de Lima, São Miguel do Aleixo, Siriri e Tomar do Geru.

Irregularidades apontadas

Segundo o relatório técnico, as falhas mais frequentes são:

• Transferência dos valores para contas bancárias diversas;
• Pagamento de despesas correntes (folha de pessoal, fornecedores e energia) com verba reservada a investimentos em infraestrutura;
• Ausência ou inadequação dos planos de aplicação;
• Falta de aba específica sobre a outorga no Portal da Transparência municipal;
• Indícios de quitação duplicada de precatórios já pagos.

Decisões cautelares

Nos casos já analisados, o TCE-SE determinou que os gestores:

• Interrompam gastos fora das finalidades previstas em lei;
• Apresentem plano detalhado de aplicação dos recursos;
• Elaborem estratégia para devolver valores usados de forma irregular;
• Crie seção específica no Portal da Transparência;
• Mantenham a movimentação financeira exclusivamente na conta do Banese destinada à outorga.

O descumprimento pode gerar multa diária aos administradores municipais.

Acompanhamento dos demais municípios

Além das representações, tramitam no TCE-SE processos de fiscalização para os demais municípios que receberam parte dos R$ 1,14 bilhão, a fim de verificar se seguem as regras estabelecidas nos documentos do órgão de controle.

O andamento de cada processo pode ser consultado no portal do TCE-SE.

Com informações de Infonet