Ministério Público move ações contra Iguá Sergipe por falhas no abastecimento de água em Aracaju

O Ministério Público de Sergipe (MPSE) ajuizou diversas Ações Civis Públicas contra a concessionária Iguá Sergipe devido a interrupções frequentes no fornecimento de água e a cobranças consideradas abusivas em vários bairros de Aracaju.

As ações foram protocoladas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor após sucessivas reclamações de moradores dos bairros Santo Antônio — incluindo os loteamentos Jardim Petrópolis, São Sebastião e Vila Ana —, José Conrado de Araújo, Industrial (Conjunto Duque de Caxias), 18 do Forte, Cidade Nova, Japãozinho e Luzia. Segundo o MP, os relatos indicam que a água chega apenas em determinados períodos do dia, muitas vezes de madrugada, e com pressão insuficiente para encher as caixas d’água.

Pedidos em caráter liminar

Na liminar, o MPSE requer que a concessionária restabeleça de imediato o fornecimento regular nas áreas afetadas. A promotoria solicita ainda:

• redução de 50% no valor das faturas enquanto persistirem as falhas de abastecimento;
• suspensão da tarifa mínima para consumidores com consumo inferior a 10 m³;
• apresentação de relatórios técnicos detalhando as causas do desabastecimento e as medidas adotadas para solução definitiva.

Base legal das ações

Para o Ministério Público, a Iguá está violando o princípio da continuidade do serviço público, previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Concessões. A promotoria destaca que a responsabilidade da empresa é objetiva, não podendo os usuários arcar com prejuízos decorrentes de falhas, mesmo que originadas em gestões anteriores.

Além da regularização do serviço e das compensações financeiras, o MP pede condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos sociais, em razão do impacto coletivo provocado pela má prestação do serviço.

Os processos já foram distribuídos e aguardam análise do Poder Judiciário.

Com informações de Infonet