Nova lei transforma ANPD em agência reguladora e fortalece proteção de dados no SUS

Entrou em vigor a Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, que eleva a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ao status de agência reguladora, garantindo autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira.

O texto legal cria ainda a carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, estabelecendo de maneira definitiva o corpo técnico da nova agência e ampliando sua capacidade de elaborar normas e fiscalizar o tratamento de dados pessoais em todo o país.

Impacto na saúde pública

Para o Ministério da Saúde, responsável por um dos maiores volumes de dados sensíveis do Brasil, a mudança reforça o ambiente regulatório que sustenta a transformação digital do Sistema Único de Saúde (SUS). Iniciativas como a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), o Meu SUS Digital, o SUS Digital Profissional e os serviços de Telessaúde operam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança, interoperabilidade e integridade das informações.

“Isso significa mais estrutura, mais equipe técnica e maior capacidade de fiscalização para garantir que informações sejam usadas com responsabilidade. Na área da saúde, isso é ainda mais importante, porque o uso de tecnologias e sistemas digitais cresce a cada dia”, afirmou a encarregada de Dados do Ministério da Saúde, Adriana Marques.

Previsibilidade regulatória

A consolidação da agora Agência Nacional de Proteção de Dados amplia a segurança jurídica para órgãos públicos e privados, ao mesmo tempo que fortalece práticas de governança, transparência e responsabilidade no setor público federal. O tratamento de dados no âmbito do SUS continua baseado nas permissões legais vigentes, garantindo que a utilização das informações para políticas públicas ocorra com respeito à privacidade do cidadão.

Proteção de públicos vulneráveis

A lei também promove ajustes específicos para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, reforçando salvaguardas em áreas como vacinação, atenção primária e registros assistenciais. A proteção de dados desses grupos é tratada como prioridade institucional no campo da saúde pública.

Com informações de Infonet