A Justiça Federal estabeleceu prazo máximo e improrrogável de 60 dias para que o Governo de Sergipe e a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) cumpram integralmente o acordo judicial firmado em fevereiro de 2024, que prevê a troca de profissionais contratados temporariamente por servidores aprovados em concurso público.
Multas em caso de descumprimento
Para assegurar o cumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 2 mil. O descumprimento do novo prazo poderá ser enquadrado como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando os réus a penalidade adicional de até 20% sobre o valor da causa.
Medidas e prazos específicos
A sentença definiu obrigações com datas determinadas:
- PCCV/Saúde (15 dias): o Estado deve informar a abertura de crédito orçamentário ou o envio de projeto de lei para ampliar o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;
- Cronograma (20 dias): FHS e Governo devem apresentar plano detalhado, com responsáveis e datas, para substituir os contratos temporários;
- Transparência (20 dias): a FHS precisa comprovar, de forma individualizada, a situação funcional dos que pediram desligamento e dos empregados sem processo seletivo, além de entregar os termos de rescisão.
Intimações e eventual ação do TCE
O secretário de Estado da Saúde e a diretora-geral da FHS serão intimados pessoalmente. Se persistirem omissões, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) será comunicado para apurar responsabilidades administrativas.
Contexto da ação
O Ministério Público Federal (MPF) intensificou a cobrança após constatar a intenção da Secretaria de Saúde de desligar temporários antes da posse dos concursados, medida que poderia comprometer o atendimento e abrir espaço para terceirizações irregulares por Organizações Sociais (OSs). Em recurso anterior, o Estado tentou suspender a obrigação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), mas o pedido foi negado; o TRF5 concluiu que os gastos com pessoal estão dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O processo (nº 0802992-42.2014.4.05.8500) faz parte da estratégia do MPF para regularizar a gestão da saúde pública sergipana, historicamente ligada à FHS, entidade em processo de extinção.
Com informações de Infonet
