Governo de Sergipe entrega estudo sobre limites entre Aracaju e São Cristóvão à Justiça Federal

Aracaju – O Governo de Sergipe protocolou na Justiça Federal, em 30 de abril, o relatório técnico que redefine os limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão. Elaborado pela Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SE), o documento tem 287 páginas e contou com a parceria do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o estudo, dois dos três marcos históricos descritos na Lei Estadual nº 554/1954 foram confirmados: as cabeceiras do Riacho Palame e o Mondé da Onça. Já o terceiro ponto, o Pontal Norte, na foz do Rio Vaza-Barris, não pôde ser localizado devido a transformações naturais ao longo das décadas, como processos de erosão e sedimentação, e à falta de mapas oficiais da época.

Diante da impossibilidade técnica, o governo estadual sugere a adoção de critérios alternativos baseados em referências territoriais estáveis e a utilização de mecanismos de mediação judicial para resolver eventuais divergências entre os dois municípios.

Prazo para manifestação

Com o protocolo do relatório, Aracaju e São Cristóvão terão 30 dias para apresentar manifestações à Justiça Federal.

Disputa histórica

A controvérsia sobre a chamada Zona de Expansão ganhou força após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2024, que reconheceu como parte de São Cristóvão cerca de 11% da área localizada entre o Mosqueiro e o Conjunto Santa Lúcia, no bairro Jabotiana. Em outubro de 2025, atendendo a determinação judicial, o Governo de Sergipe iniciou o estudo técnico agora concluído.

Plebiscito em pauta

Em março deste ano, o Senado aprovou o projeto de lei que estabelece normas para a realização de plebiscitos sobre desmembramento de municípios. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 16 de abril de 2026, convertendo-se na Lei Complementar Federal nº 230. No dia 29 de abril, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) informou que deu início às providências para aplicar a nova legislação na disputa territorial envolvendo Aracaju e São Cristóvão.

Com informações de Infonet