Gestão do Seguro-Defeso passa do INSS para o Ministério do Trabalho

O Governo Federal transferiu a gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), conhecido como Seguro-Defeso, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A mudança consta da Medida Provisória nº 1.323, publicada na terça-feira, 4 de novembro de 2025, e válida desde 1º de novembro.

Com a alteração, o MTE passa a receber, processar e habilitar os pedidos de benefício, seguindo procedimentos que ainda serão detalhados em resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Como solicitar

A partir de 1º de novembro, pescadores e pescadoras artesanais devem protocolar o Seguro-Defeso pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Emprega Brasil/Gov.br.

Para períodos de defeso iniciados entre 1º de abril de 2015 e 31 de outubro de 2025, o INSS continua responsável pela análise. Nesses casos, os requerimentos devem seguir os prazos e procedimentos já estabelecidos pelo Instituto.

Combate a fraudes e entrevistas presenciais

Para garantir o direito ao benefício e reforçar o enfrentamento a fraudes, o MTE, em parceria com a Fundacentro, realizará entrevistas presenciais com cerca de 680 mil pescadores artesanais na Bahia, Amazonas, Piauí, Pará e Maranhão. As conversas começam em novembro e incluirão questionário presencial e orientações sobre o seguro.

Documentos exigidos

• Notas fiscais de venda de pescado ou comprovantes de contribuição previdenciária;
• Relatórios que comprovem atividade mensal como pescador artesanal;
• Registro biométrico e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico);
• Coleta de dados georreferenciados do local de pesca;
• Confirmação do endereço e compatibilidade com os territórios abrangidos pelo defeso.

Fluxo de atendimento

O processo seguirá as etapas abaixo:

• Acesso on-line: pedido via Carteira de Trabalho Digital ou Emprega Brasil;
• Atendimento presencial (quando necessário): caso haja dificuldade, o requerente busca um posto do MTE;
• Verificação de localidade: conferência se o município está entre os selecionados para entrevistas;
• Municípios não selecionados: análise direta pelo MTE e, se aprovada, liberação do benefício;
• Municípios selecionados: entrevista presencial pela Fundacentro, envio das informações ao sistema do MTE e confirmação de dados pelo pescador.

Após essas fases, o MTE faz o processamento final, considerando declarações do requerente, dados coletados presencialmente e registros oficiais.

Com informações de Infonet