Nesta segunda-feira, 13 de julho, celebra-se o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que marca os 36 anos da Lei Federal nº 8.069/1990. Essa legislação foi crucial para mudar a maneira como o Brasil entende a infância e a adolescência, substituindo o antigo Código de Menores e estabelecendo o princípio da proteção integral. O ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade compartilhada pelo seu desenvolvimento pleno.
Mais de três décadas após sua promulgação, os princípios do ECA ainda guiam as políticas públicas em todo o Brasil. Em Aracaju, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas), implementa ações que vão da promoção da convivência familiar e comunitária até o acolhimento institucional de adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Entre as iniciativas destacadas, encontra-se o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), lançado neste ano com o objetivo de orientar de forma integrada as ações voltadas para crianças de zero a seis anos. O plano, que teve seu lançamento em maio de 2026, representa um marco para as políticas públicas voltadas à infância na capital sergipana.
O PMPI foi elaborado a partir de um extenso diagnóstico sobre a realidade da infância em Aracaju. Com dados que indicam a presença de 49.635 crianças nesta faixa etária, o documento foi construído a partir da consulta a aproximadamente 1.500 famílias, incluindo as próprias crianças, por meio de questionários e rodas de conversa.
O plano abrange cinco eixos estratégicos: educação, desenvolvimento e cultura lúdica; saúde e inclusão para o desenvolvimento; assistência social, cuidado e garantia de direitos; segurança, proteção e cidadania; e meio ambiente, esporte, turismo e urbanismo para a infância. Kelly Oliveira, coordenadora do plano, destacou a necessidade de uma política que integre as diversas áreas envolvidas na proteção da infância.
“Desde 2016 existe o Marco Legal da Primeira Infância, mas Aracaju ainda não possuía um instrumento que orientasse a gestão pública de forma integrada para atender às necessidades das crianças. O plano nasce justamente para preencher essa lacuna e organizar as ações do município”, afirmou.
Um dos principais desafios identificados durante a elaboração do documento é a ampliação da oferta de vagas em creches, uma demanda expressa pela população. Kelly ressaltou que o acesso à creche não apenas favorece o desenvolvimento infantil, mas também contribui para a rotina das famílias. “Nosso objetivo é contribuir para o pleno desenvolvimento da criança desde a gestação até os seis anos de idade”, completou.
Enquanto o PMPI estabelece diretrizes para o futuro, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) colocam em prática os princípios do ECA por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Essas atividades socioeducativas visam estimular o protagonismo de crianças e adolescentes, fortalecer a convivência familiar e promover o conhecimento sobre direitos e deveres.
A gerente do serviço, Laís Lisboa, explicou que o trabalho também se adapta às mudanças sociais. “Hoje vivemos em uma sociedade digital. As crianças utilizam intensamente as redes sociais e precisamos orientá-las sobre seus direitos nesse ambiente”, disse.
Quando a convivência familiar não é mais possível devido a violações de direitos, a proteção é garantida pelo Abrigo Social Cácula Barreto, que acolhe adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, encaminhados por determinação judicial ou pelo Conselho Tutelar.
Fonte: Prefeitura de Aracaju
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