A 11ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju ocorreu na manhã desta segunda-feira, 17 de novembro de 2025, na Câmara Municipal. Os vereadores investigam possíveis irregularidades na aplicação de R$ 135.216.467,35 arrecadados com multas de trânsito entre 2017 e 2024.
Testemunhas ouvidas
Compareceram na condição de testemunhas a ex-diretora administrativa e financeira da SMTT, Wilza Cláudia Vaz Huerta (2018-2024), e a ex-coordenadora orçamentária e financeira, Maraiza dos Santos, que permaneceu no órgão até maio de 2025.
Depoimento de Wilza Cláudia Vaz Huerta
Questionada pela vereadora Sônia Meire (PSOL), Wilza afirmou que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece destinação obrigatória das receitas de multas para sinalização, engenharia de tráfego, iluminação, policiamento, fiscalização e educação. Segundo ela, a gestão entendia que “toda atividade de trânsito, direta ou não, cumpre esse fim”.
Sobre a desvinculação de 30% dos recursos, autorizada por emenda constitucional desde 2016, a ex-diretora relatou que a SMTT não controlava separadamente esses valores porque as despesas administrativas “nunca chegavam” ao limite legal. A arrecadação mensal, disse, gira em torno de R$ 1,5 milhão, o que permitiria utilizar até R$ 500 mil para outras finalidades.
O vereador Lúcio Flávio (PL) perguntou sobre possíveis transferências, citando suposto repasse de R$ 25 milhões ao Aracaju Previdência. Wilza afirmou desconhecer o valor e explicou que a folha de pessoal é paga pelo Tesouro Municipal. Ela confirmou apenas uma transferência, via decreto, de R$ 4,8 milhões para a Secretaria da Fazenda (Sefaz) no fim de 2023.
Depoimento de Maraiza dos Santos
A ex-coordenadora orçamentária e financeira respondeu às mesmas questões. Informou que não havia segregação formal das despesas por fonte e citou outras receitas da SMTT, como taxas administrativas, “de valor reduzido”. Segundo Maraiza, a autarquia não se mantém apenas com multas.
Ela confirmou a desvinculação de R$ 4,8 milhões em 2023 e mencionou pagamentos ao Aracaju Previdência referentes a dois reparcelamentos de dívidas de pessoal. Esses repasses, disse, são efetuados pela Sefaz; a SMTT apenas transfere o valor, que não vem das multas.
A testemunha limitou-se a responder sobre o período investigado (2017-2024) e não comentou procedimentos adotados em 2025.
Próximos passos
A CPI, presidida pelo vereador Sargento Byron (MDB) e relatada pelo vereador Pastor Diego (União Brasil), reúne-se novamente na próxima segunda-feira, 24 de novembro. Também integram a comissão os vereadores Sônia Meire (PSOL), Lúcio Flávio (PL) e Fábio Meirelles (PDT).
Com informações de aracaju.se.leg.br
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