CPI da SMTT de Aracaju abre primeira rodada de depoimentos e analisa uso de recursos de multas

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) iniciou, na manhã desta segunda-feira, 10, a fase de oitivas da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a arrecadação e a aplicação do dinheiro proveniente de multas de trânsito pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) entre 2017 e 2024.

Quem depôs

Foram ouvidos:

• Nelson Felipe – superintendente da SMTT;
• Elizangela Santos de Jesus – atual diretora administrativa e financeira;
• Carlos Alberto Xavier de Andrade – diretor administrativo e financeiro de janeiro a setembro deste ano.

Ponto central: desvinculação de receitas

Os vereadores concentraram as perguntas na prática de desvincular até 30% do valor arrecadado com multas, procedimento permitido pela Emenda Constitucional nº 93/2016. Embora a medida seja autorizada, o Código de Trânsito Brasileiro determina que essas verbas sejam empregadas exclusivamente em sinalização, engenharia, fiscalização e educação no trânsito.

Carlos Alberto informou que, em sua gestão, foram desvinculados pouco mais de R$ 4 milhões, montante que, segundo ele, respeita o limite legal. Ele explicou que a SMTT arrecada em média R$ 1,5 milhão por mês, chegando a aproximadamente R$ 17 milhões por ano.

Fonte 1752 e controle de gastos

Questionada sobre o acompanhamento das despesas, Elizangela Santos afirmou que a orientação é seguir rigorosamente a legislação e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A diretora disse que todas as prestações de contas constam na balança contábil do órgão, mas ainda não há relatório específico detalhando as despesas desvinculadas. Um levantamento completo está em andamento.

Superintendência relata dificuldades de acesso a documentos

O superintendente Nelson Felipe destacou que não está sob investigação, mas foi convocado para explicar a demora no envio de documentos solicitados pela CPI. Ele relatou problemas na localização de arquivos físicos da administração anterior e declarou que, desde 1º de janeiro, sua gestão utiliza os recursos da chamada fonte 1752 conforme determina a lei.

Nelson também revelou que a SMTT mantém contas específicas para as multas na Caixa Econômica Federal e no Banese. Segundo ele, não há repasses para outras secretarias, apenas pagamentos de tributos feitos pela própria autarquia.

Próximos depoimentos

A comissão marcou nova sessão para segunda-feira, 17, às 10h. Serão ouvidas a ex-diretora administrativa e financeira Wilza Cláudia Vaz Huerta (2018-2024) e a coordenadora orçamentária e financeira Maraiza dos Santos, também responsável pelo setor no mesmo período.

Com informações de Portal Infonet