Contribuição mensal do MEI passa de R$ 75,90 para R$ 81,05 com novo salário mínimo

Brasília – A partir desta segunda-feira (1º), o Microempreendedor Individual (MEI) passa a pagar R$ 81,05 de contribuição mensal. O valor, antes fixado em R$ 75,90, foi reajustado porque corresponde a 5% do novo salário mínimo, que subiu para R$ 1.621.

Pagamento via DAS

A contribuição é recolhida por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), cujo vencimento ocorre todo dia 20. A guia pode ser emitida no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI, disponível para dispositivos iOS e Android.

O pagamento pode ser feito por boleto, PIX, débito automático ou outros meios oferecidos pelas instituições financeiras.

Impostos adicionais

Para MEIs que atuam em atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – comércio e indústria –, há acréscimo de R$ 1 no DAS. Já os prestadores de serviços, enquadrados no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pagam mais R$ 5. Quem exerce ambas as atividades desembolsa R$ 6 extras, somando impostos e contribuição previdenciária.

Vantagens da formalização

O registro como MEI gera um número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), facilita a emissão de notas fiscais, abertura de conta empresarial e acesso a linhas de crédito com condições especiais. O contribuinte também passa a recolher para a Previdência Social, garantindo aposentadoria e outros benefícios.

Limites de faturamento

Para permanecer enquadrado como MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil. No caso do MEI transportador autônomo, o teto é de R$ 251,6 mil ao ano.

Com informações de Infonet