Câmara de Aracaju deve votar nesta terça três projetos do Executivo em regime de urgência

Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) agendaram para esta terça-feira (4/11) a apreciação de três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, todos em regime de urgência.

Programa Bolsa Bem

O Projeto de Lei nº 310/2025 cria o programa Bolsa Bem, voltado a estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede municipal. O texto, que passará pelas Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Educação, prevê auxílio financeiro de R$ 200 para incentivar a permanência dos alunos e reduzir a evasão escolar.

Plano Municipal pela Primeira Infância

Também na pauta, o Projeto de Lei nº 443/2025 institui o Plano Municipal pela Primeira Infância de Aracaju (PMPI/Aju), válido até 2035. A proposta, que será analisada pelas Comissões de Justiça e Redação e de Assistência Social, está estruturada em seis eixos: educação; saúde; assistência social; segurança; habitação e lazer; e planejamento. O objetivo é garantir prioridade às crianças na formulação de políticas públicas e no acesso a serviços essenciais, com atenção a desigualdades sociais, econômicas, raciais, territoriais, culturais e de gênero.

Projeto Família Acolhedora

O terceiro item é o Projeto de Lei nº 444/2025, que regulamenta o serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Destinado a crianças e adolescentes sob medida de proteção por abandono ou violação de direitos, o serviço terá execução da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas). A matéria será examinada pelas Comissões de Justiça e Redação e de Assistência Social.

A votação dos três projetos está prevista para a sessão ordinária desta terça-feira.

Com informações de aracaju.se.leg.br