Câmara de Aracaju aprova reorganização dos Conselhos do Trabalho e da Mulher

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou nesta quinta-feira, 27, projetos da Prefeitura que atualizam as regras dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda e dos Direitos da Mulher.

Proposituras voltadas ao fortalecimento das políticas sociais e à modernização administrativa da capital foram aprovadas pela Câmara Municipal de Aracaju nesta quinta-feira, 27. Encaminhadas pela Prefeitura ao Legislativo, as propostas promovem a reestruturação e a atualização das normas de funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER) e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).

O Projeto de Lei nº 272/2026 reorganiza a estrutura do setor de trabalho e renda no município, adequando Aracaju às regras da Lei Federal nº 13.667/2018, referente ao Sistema Nacional de Emprego (SINE). A adequação é requisito fundamental para que a capital institua o Fundo Municipal do Trabalho e capte recursos federais destinados à qualificação profissional, ao apoio ao associativismo e ao combate ao desemprego.

O novo CMTER atuará como órgão permanente e deliberativo vinculado à Fundação de Formação para o Trabalho (Fundat). Segundo a presidente da Fundat, Melissa Rollemberg, a regulamentação permitirá que Aracaju utilize a estrutura do SINE para receber e aplicar verbas federais conforme as diretrizes do colegiado. “Trará mais dignidade para os trabalhadores, mais oportunidades e melhores condições de trabalho para as pessoas que estão na lida diária. Então, é sobre melhorias, é sobre colocar Aracaju na rota da empregabilidade do Brasil, do fomento das qualificações do emprego, da realização de mais projetos que envolvam a dignidade”, destacou.

A diretora de Formação Profissional da Fundat (DIRFOP), Maria das Graças Oliveira, explicou que a instituição gerenciará o Sine no município e convocará representantes dos empregados, empregadores e do setor público para definir o estatuto e a diretoria do conselho. “Todo esse trabalho é fundamental para que a gente consiga a aprovação do Conselho Nacional, que é Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Quando a gente finaliza esse processo, a gente encaminha para o CODEFAT e aí, de fato, teremos condições de operacionalizar o SINE a nível municipal”, ressaltou.

Já o Projeto de Lei nº 303/2026 promove ajustes normativos na legislação referente ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), que passou a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal do Respeito às Políticas para as Mulheres (SerMulher). O texto também prevê a manutenção da composição representativa do colegiado.