Câmara de Aracaju mantém veto parcial e aprova programa de reinserção de ex-dependentes químicos

Aracaju (SE) – A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em votação única na 103ª Sessão Ordinária realizada na manhã de 26 de novembro, o Projeto de Lei nº 52/2025, que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Ex-Dependentes Químicos. O plenário manteve parcialmente o veto do Poder Executivo, e o texto seguiu com unanimidade dos vereadores.

De autoria da vereadora Thannata da Equoterapia, a proposta prevê parcerias com empresas privadas, entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil para ofertar vagas de trabalho e qualificação profissional. O projeto também concede incentivos fiscais, por meio de descontos em tributos municipais, às empresas que aderirem ao programa.

Outras matérias aprovadas

Ao todo, os parlamentares analisaram 16 proposituras. Seis projetos de lei foram votados em redação final:

• PL nº 109/2024 – Declara a quadrilha junina Xodó da Vila patrimônio cultural imaterial de Aracaju (autor: vereador Breno Garibalde, Rede).
• PL nº 8/2025 – Institui o Programa Remédio em Casa, garantindo entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo a pessoas em vulnerabilidade (autor: vereador Elber Batalha, PSB).
• PL nº 137/2025 – Cria pulseiras de identificação para pacientes com doença de Alzheimer (autor: vereador Fábio Meireles).
• PL nº 286/2025 – Reconhece a utilidade pública da Associação Baden Powell (autor: presidente da Câmara, vereador Ricardo Vasconcelos, PSD).

Quatro projetos passaram em segunda discussão:

• PL nº 231/2024 – Estabelece medidas de recuperação de matas ciliares e prevenção do assoreamento de rios (autor: vereador Breno Garibalde, Rede).
• PL nº 71/2025 – Declara o Cemitério dos Náufragos patrimônio cultural material de Aracaju (autor: vereador Iran Barbosa, PSOL).
• PL nº 247/2025 – Institui o uso do Cordão AVC Estrela para identificação de pessoas que sofreram Acidente Vascular Cerebral (autor: vereador Soneca, PSD).

Em primeira discussão, foi aprovado o PL nº 106/2025, de autoria dos vereadores Miltinho Dantas (PSD) e Levi Oliveira (PP), que cria o Dia S de Valorização e Reconhecimento do Sesc e Senac, a ser comemorado em 16 de maio.

Requerimentos

Dois requerimentos de urgência também foram aprovados. O Requerimento nº 439/2025 solicita celeridade na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2025, que concede o título de Cidadão Aracajuano a José Roberto Tadros, de autoria do vereador Lúcio Flávio (PL). Já o Requerimento nº 475/2025 pede urgência para o Projeto de Lei nº 470/2025, que institui o abono natalino no programa de transferência de renda Auxílio Municipal Especial Ame.

Ao encerrar a 103ª Sessão Ordinária, a presidência confirmou que os projetos seguem agora para os trâmites regimentais previstos, incluindo sanção ou promulgação conforme o caso.

Com informações de Aracaju.se.leg.br