Câmara de Aracaju aprova Plano da Primeira Infância e projetos voltados a saúde mental, transparência e sustentabilidade

Aracaju (SE) – A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em redação final, 11 proposituras durante a 99ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira (13/11). Entre os textos confirmados está o Projeto de Lei (PL) nº 443/2025, do Poder Executivo, que cria o Plano Municipal pela Primeira Infância de Aracaju (PMPI/AJU) e estabelece diretrizes e metas para políticas públicas destinadas a crianças de 0 a 6 anos. O texto recebeu 24 emendas parlamentares.

Saúde mental e defesa do consumidor

De autoria do vereador Elber Batalha, o PL nº 50/2025 garante prioridade de atendimento psicológico, na rede municipal de saúde, a crianças comprovadamente vítimas de abuso sexual — mediante laudo médico ou pericial. O mesmo parlamentar teve aprovado o PL nº 115/2025, que obriga postos de combustíveis a exibir, em suas principais placas de preços, o valor por litro de cada combustível de acordo com a forma de pagamento (dinheiro, pix, cartão, aplicativo ou outra modalidade).

Educação e sustentabilidade

O plenário também confirmou o PL nº 185/2025, de Levi Oliveira, que institui o Programa Escola Consciente e Sustentável na rede municipal de ensino, visando estimular educação ambiental, reciclagem de resíduos e ações de sustentabilidade entre alunos do ensino fundamental e demais séries.

Meio ambiente e sinalização urbana

O PL nº 239/2025, do vereador Camilo Daniel, torna obrigatória a identificação, em placas de sinalização de vias e áreas urbanas, de corpos hídricos existentes antes da urbanização, como rios, córregos, lagoas e lagos.

Transparência e valorização profissional

Dois projetos da vereadora Professora Sônia Meire foram aprovados: o PL nº 256/2025, que institui o “Outubro Branco” dedicado à valorização e respeito à profissão médica, e o PL nº 261/2025, que exige a divulgação das atas de reuniões de conselhos municipais, comissões e grupos técnicos nas plataformas oficiais de transparência do Município.

Frente Parlamentar

Em forma de resolução, o Projeto nº 1/2025, da vereadora Moana Valadares, criou a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em Aracaju. O grupo deverá zelar pela efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Primeira votação

Em primeiro turno, foi analisado o PL nº 283/2025, do vereador Breno Garibalde, que inclui o Dia dos Ostomizados no Calendário Oficial de Aracaju, a ser celebrado anualmente em 16 de novembro.

Requerimentos

O vereador Fábio Meireles teve dois requerimentos aprovados. O Requerimento nº 449/2025 solicita documentos sobre a viagem do superintendente da SMTT, Nelson Felipe da Silva, ao Chile (28 de maio a 1º de junho de 2025). Já o Requerimento nº 450/2025 pede detalhes sobre a viagem do servidor Jorge Eduardo Brandão Costa Júnior a Taiwan (14 a 30 de junho de 2025), incluindo justificativas oficiais.

As matérias seguem agora para os trâmites legais de sanção ou promulgação, conforme o caso.

Com informações de Câmara Municipal de Aracaju