A Câmara Municipal de Aracaju aprovou em Redação Final, nesta quinta-feira, 18, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 04/2025, que substitui a denominação “Guarda Municipal” por “Polícia Municipal” em trechos da Lei Complementar nº 194/2023.
A proposta, apresentada pelo vereador Lúcio Flávio (PL), não altera atribuições, estrutura ou competências da corporação. Pelo texto, a Polícia Municipal continuará vinculada à Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU).
Votação e posições
O projeto obteve maioria no plenário. Os vereadores Camilo Daniel (PT), Sônia Meire (PSOL) e Iran Barbosa (PSOL) optaram pela abstenção.
Tramitação nas comissões
Antes da votação em plenário, a matéria passou pela Comissão de Justiça, onde o presidente Pastor Diego (União Brasil) defendeu a legalidade da tramitação, mesmo diante do debate sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer foi aprovado por três votos a um, sendo o voto contrário de Sônia Meire. Já na Comissão de Obras, a tramitação foi aprovada por unanimidade.
Debate no plenário
Parlamentares favoráveis enfatizaram que o PLC faz apenas a mudança de nomenclatura. O autor, Lúcio Flávio, afirmou que o entendimento jurídico estaria pacificado em âmbito federal e que a prefeita Emília Corrêa deve sancionar a proposta.
Entre os que se abstiveram, Sônia Meire e Camilo Daniel defenderam aguardar decisão final do STF. Iran Barbosa questionou a iniciativa do projeto, por tratar de tema relativo a servidores municipais, e argumentou que a proposta deveria partir do Poder Executivo.
Em resposta, Pastor Diego alegou que não há questionamento no STF sobre vício de iniciativa em projetos desse tipo e lembrou que o texto não mexe em direitos, deveres ou organização de carreira.
Com a aprovação em Redação Final, o PLC segue para sanção da prefeita de Aracaju.
Com informações de Infonet
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