ARACAJU, 4 de novembro de 2025 – A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que reformula a Lei nº 169/2019 responsável pela organização administrativa e pelo regulamento de pessoal do Legislativo da capital sergipana.
Comissão de Progressão Funcional passa a ter três membros
O texto altera os artigos 77 e 248 da legislação. O artigo 77 redefine a Comissão de Progressão Funcional (Coprof), que será composta por três servidores efetivos em exercício, medida que busca agilizar a análise de processos de evolução funcional. Já o artigo 248 estende o direito à progressão aos servidores de Cargos de Provimento Efetivo (CPE) que ocupam funções em extinção.
Segundo a Mesa Diretora, os primeiros aprovados no concurso público realizado pela Casa estão finalizando o estágio probatório, o que evidenciou a necessidade de ajustes na Coprof para garantir maior eficiência.
Novo quadro prevê mais intérprete de Libras e vaga extra para Relações Públicas
O projeto inclui um Anexo I atualizado com mudanças no número de cargos efetivos. No nível médio e técnico, o cargo de intérprete tradutor de Libras passa de quatro para cinco vagas. No nível superior, há redistribuição: o total de procuradores jurídicos cai de cinco para quatro, enquanto o de profissionais de Relações Públicas sobe de duas para três vagas.
De acordo com a justificativa apresentada, as alterações atendem a áreas com déficit de pessoal e refletem demandas atuais da administração pública, como a ampliação da acessibilidade e o reforço na comunicação institucional.
Com a aprovação, a Câmara mantém 141 cargos efetivos, agora reorganizados para contemplar as novas necessidades do Legislativo municipal.
Com informações de Câmara Municipal de Aracaju
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