A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, em primeira discussão nesta quarta-feira, 1º de maio, o Projeto de Lei nº 99/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que concede remissão de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referentes ao exercício de 2026 e anos anteriores.
A proposta beneficia contribuintes com renda familiar mensal de até dois salários mínimos que possuam apenas um imóvel utilizado como moradia, avaliado em até R$ 168 mil. Para quem detém imóvel com valor venal de até R$ 90 mil e não tem outro bem no país, o perdão será automático, sem necessidade de comprovação de renda.
O texto também prevê remissão automática para servidores públicos municipais efetivos que tenham somente um imóvel residencial. Nos demais casos, a solicitação deverá ser protocolada na Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) com a documentação exigida por lei.
De acordo com a prefeita Emília Corrêa, a iniciativa busca “promover justiça fiscal” ao aliviar o peso do tributo sobre famílias que não dispõem de recursos para quitar o imposto. O secretário municipal da Fazenda, Sidney Thiago, destacou que a renúncia de receita será compensada pelo aumento da efetividade na cobrança, expansão do cadastro imobiliário com novas construções e atualizações cadastrais.
O projeto ainda precisa ser analisado em segunda discussão antes de seguir para sanção do Executivo.
Com informações de Infonet
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