Câmara aprova projeto que cria regras para desmembramento de municípios e pode pôr fim à disputa entre Aracaju e São Cristóvão

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/24, que estabelece normas gerais para o desmembramento parcial de municípios a fim de solucionar conflitos de limites territoriais. A proposta, de autoria do deputado Rafael Simoes (União-MG) e relatada por Thiago de Joaldo (PP-SE), segue agora para análise do Senado Federal.

Estudo de viabilidade e plebiscito obrigatórios

Pelo texto aprovado, qualquer alteração de fronteira municipal dependerá de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e de plebiscito envolvendo as populações dos municípios afetados. A criação de novos municípios fica proibida, e as regras não valem para disputas que envolvam cidades de estados diferentes.

Prazo de 15 anos para adoção das novas regras

Em plenário, os deputados ampliaram de 10 para 15 anos o prazo, contado a partir da publicação da futura lei, para que os municípios interessados possam iniciar processos de desmembramento. Também foi reduzido de 90 para 60 dias o intervalo mínimo entre a aprovação do pedido de plebiscito pela assembleia legislativa e a data da consulta popular, o que pode permitir mudanças ainda em 2024.

Relevância para Sergipe

A medida surge no momento em que Aracaju e São Cristóvão disputam a chamada Zona de Expansão. No último dia 11, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) rejeitou ação rescisória da capital sergipana que buscava reconhecer a área como parte de seu território. O conflito ganhou força após decisão do Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2024, que atribuiu a São Cristóvão cerca de 11% da região entre o Mosqueiro e o Conjunto Santa Lúcia, no bairro Jabotiana.

Tramitação e etapas

O processo de alteração de limites começa na assembleia legislativa estadual, responsável por providenciar o EVM sobre aspectos econômicos, sociais, de infraestrutura e identidade comunitária. Se o estudo for favorável, a assembleia convoca o plebiscito. Aprovada a mudança pela maioria dos eleitores envolvidos, uma lei estadual oficializa os novos limites. O projeto também deixa claro que a atualização técnica de divisas já conduzida pelos estados poderá continuar normalmente.

Para o relator Thiago de Joaldo, a indefinição sobre fronteiras prejudica o acesso da população a serviços como educação, saúde, transporte e limpeza urbana. “Centenas de milhares de brasileiros sofrem com a insegurança causada por conflitos territoriais”, afirmou.

Com informações de Infonet