A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quinta-feira, 19, o Projeto de Lei nº 37/2026, que altera o modelo de cobrança das taxas relativas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado.
Elaborada com base em estudos técnicos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SE), a proposta atualiza a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) para adequá-la às normas federais recentemente modificadas.
Principais mudanças
Até então, o processo de habilitação era tarifado de forma única, incluindo emissão física do documento. Com o novo formato, a cobrança passa a ser fracionada:
- Uma parte cobre o serviço de habilitação e garante acesso gratuito à CNH Digital;
- Outra parcela só é paga por quem optar pela versão impressa do documento.
A medida dá mais autonomia ao condutor, assegura transparência na composição dos valores e acompanha a digitalização dos serviços de trânsito.
Impacto financeiro
Segundo o Detran/SE, as mudanças federais poderiam gerar perda anual de cerca de R$ 18 milhões em receita. O fracionamento das taxas foi apresentado como solução para preservar a sustentabilidade do órgão sem repassar custos indevidos à população.
Posicionamento do Detran
A diretora-presidente do Detran/SE, Naleide de Andrade, destacou que a atualização “traz mais clareza na composição das taxas, acompanha a transformação digital dos serviços e permite ao cidadão escolher se deseja ou não a versão impressa da CNH”.
Próximos passos
O texto segue agora para sanção do governador Fábio Mitidieri. A lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Com informações de Portal Infonet
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