Dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que instituem programas de refinanciamento para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) foram aprovados pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) na quinta-feira, 23.
O PL 309/2025, voltado ao IPVA, autoriza a renegociação de débitos gerados até o exercício de 2024, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa. O parcelamento poderá ser feito em até 48 prestações, com valor mínimo de R$ 152,12, e prevê redução de até 90% em juros e multas.
O PL 311/2025, relativo ao ITCMD, permite a regularização de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2024. Nesse caso, o contribuinte poderá dividir o montante em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 380,30 e abatimento de até 90% nos encargos.
O texto também prevê, de maneira temporária e extraordinária, a aplicação de alíquota de 3% para transmissões causa mortis e de 1% para doações, desde que o pagamento seja efetuado até 26 de dezembro de 2025. Hoje, a cobrança do ITCMD varia e pode alcançar 8%.
A secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila, destacou que o programa cria condições “justas e acessíveis” para que empresas e pessoas físicas regularizem pendências, permitindo ao governo recuperar receitas e destiná-las a políticas públicas.
A adesão aos dois Refis poderá ser feita no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.se.gov.br), no banner do Portal da Autorregularização, ou presencialmente nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) de Aracaju. A negociação só é confirmada após o pagamento da primeira parcela.
Após a aprovação parlamentar, os projetos seguem para sanção do governador Fábio Mitidieri. Os decretos regulamentadores, com prazos e demais regras, serão publicados no Diário Oficial do Estado.
Em outubro, a Alese já havia aprovado um Refis para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que permite parcelar dívidas contraídas até 28 de fevereiro deste ano em até 60 vezes, com desconto de até 95% em multas e juros. A adesão pode ser feita até 12 de dezembro.
Com informações de Governo de Sergipe
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