Por maioria de votos, os deputados estaduais de Sergipe autorizaram nesta terça-feira, 26, a formação de uma Parceria Público-Privada (PPP) para a administração do Hospital do Câncer do Estado. A decisão foi tomada durante sessão deliberativa da Assembleia Legislativa, que aprovou o Projeto de Lei nº 121/2026, enviado pelo Poder Executivo.
O texto permite ao governo lançar licitação, na modalidade concorrência, para escolher a empresa ou o consórcio responsável pela gestão, ampliação, modernização, operação e manutenção da unidade hospitalar. A concessão administrativa poderá ter duração de até 35 anos, incluídas eventuais prorrogações.
Justificativa do Executivo
Na mensagem encaminhada ao parlamento, o Executivo sustenta que estudos técnicos da Secretaria de Estado da Saúde (SES) indicaram a necessidade de um modelo “estruturado, sustentável e eficiente” para garantir o funcionamento pleno do hospital. O governo aponta que o câncer é uma das principais causas de mortalidade prematura em Sergipe e que a estrutura pública atual enfrenta sobrecarga, deslocamentos interestaduais de pacientes e crescente judicialização de tratamentos de alta complexidade.
Concebido como unidade de referência estadual, o Hospital do Câncer integra o Plano Estadual de Oncologia 2024-2027 e deverá funcionar como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON). Segundo o Executivo, a PPP facilitará a integração de infraestrutura, tecnologia e manutenção, além de assegurar previsibilidade orçamentária e gestão baseada em metas e indicadores.
O governo frisa que a medida não representa privatização da saúde: o atendimento permanecerá 100% vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), sob regulação e fiscalização estatais. Entre os objetivos listados estão ampliar o acesso a diagnóstico e tratamento, reduzir filas e deslocamentos, melhorar a qualidade da assistência e fortalecer a rede estadual de saúde.
Votos contrários
Uma das vozes de oposição foi a deputada Linda Brasil, que classificou o projeto como pouco transparente e sem garantias claras de metas assistenciais e de fiscalização. Ela criticou o fato de um equipamento construído com recursos públicos ser repassado à iniciativa privada por meio de um texto que, segundo ela, resume-se a “uma página” autorizando concessão de até 35 anos. A parlamentar citou experiências negativas de outros estados, com aumento de custos, aditivos contratuais e precarização do trabalho, defendendo que o SUS permaneça “público e estatal”.
Com a aprovação legislativa, a matéria segue agora para sanção do governador.
Com informações de Infonet
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