A prática de lotear áreas públicas sem o devido processo ou justificativa pode configurar irregularidade administrativa e desrespeito às leis de uso e ocupação de solo.
Em casos como esse, se houver provas ou indícios, é recomendável que seja denunciado ao Ministério Público, que poderá investigar o caso.
Essa denúncia pode ajudar a garantir a transparência e a integridade na gestão pública, principalmente no fim de um mandato.
A denúncia chegou até o portal Sergipe News.
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