A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) incluiu na pauta desta terça-feira (31) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/2026, que altera as regras para aplicação dos recursos provenientes da outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO). A proposta autoriza Estado e prefeituras a utilizar livremente a verba, antes vinculada a investimentos em infraestrutura, projetos ambientais e pagamento de precatórios.
O que muda
Na redação original da lei, a receita extraordinária deveria financiar ações de longo prazo. O novo texto amplia as possibilidades de gasto ao incluir despesas correntes relacionadas ao art. 6º da Constituição Federal, como saúde, educação e assistência social, além de inversões financeiras. Na prática, o valor poderá cobrir custeio da máquina pública.
Flexibilização de controles
O PLC revoga dispositivos que restringiam a aplicação dos recursos, eliminando a obrigação de destinar a verba exclusivamente a projetos estruturantes. O governo passa a ter discricionariedade quase total sobre o montante, permitindo que receitas de capital financiem despesas ordinárias, ponto que levanta questionamentos sobre a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Jeton para conselheiros
A proposta também cria uma remuneração de R$ 2.100,00 para representantes do Estado no Comitê Técnico que acompanhará a execução do contrato de concessão, gerando novo impacto nos cofres públicos.
Próximos passos
Se aprovado em plenário, o projeto segue para sanção do governador Fábio Mitidieri. Caso receba emendas, volta às comissões antes da votação final.
Com informações de Infonet
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