Assembleia sergipana aprova modernização do Código de Organização Judiciária

Em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira, 9 de dezembro de 2025, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por maioria, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 14/2025, encaminhado pelo Poder Judiciário estadual. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 88/2003, responsável por instituir o Código de Organização Judiciária do Estado.

O texto promove adequações técnicas para alinhar a legislação às Resoluções nº 385/2021 e nº 398/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceram os Núcleos de Justiça 4.0. A iniciativa visa modernizar os tribunais por meio do uso intensivo de tecnologia e da cooperação entre magistrados.

Principais mudanças

Entre as alterações aprovadas, está a atualização do inciso II e do §1º do artigo 85-A. O termo “exercício cumulativo de cargos” foi substituído por “exercício cumulativo de juízo”, ajustando a redação à terminologia da magistratura.

Outra mudança relevante é a revogação do limite de dez dias mensais para a concessão de licença compensatória. A partir de agora, a proporção entre dias trabalhados e dias de licença será definida por proposta da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e dependerá de aprovação do Tribunal Pleno, conferindo maior flexibilidade administrativa.

Segundo o TJSE, as modificações não representam aumento de despesa, sendo destinadas apenas a harmonizar o Código com os atuais modelos de gestão e produtividade do CNJ. O projeto também reforça a implantação do Programa Justiça 4.0, que busca ampliar o acesso, a digitalização e a eficiência do Judiciário.

Votos contrários

Os deputados Linda Brasil (Psol) e Georgeo Passos (Cidadania) votaram contra a matéria. Linda Brasil classificou a proposta como “polêmica nacional” ao mencionar estudos sobre remunerações no Judiciário. A parlamentar questionou a ausência de concursos públicos para ampliar o quadro de magistrados e a necessidade de valorização dos servidores técnicos.

Com a aprovação em plenário, o PLC nº 14/2025 segue agora para sanção do governador.

Com informações de Assembleia Legislativa de Sergipe