Acordo para salvar BRB traz restrições a concursos e reajustes no DF

O Governo do Distrito Federal (GDF) enfrenta novas restrições após a homologação de um acordo pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira, 28 de maio de 2026. De acordo com o pacto, o GDF não poderá conceder reajustes salariais, criar novos cargos ou abrir novos concursos públicos, exceto para reposição de vagas. Essas limitações permanecerão em vigor até que o empréstimo destinado ao socorro do Banco de Brasília (BRB) seja quitado ou até que o Distrito Federal alcance a classificação Capag A+.

As restrições foram estabelecidas em um contexto de crise econômica que atinge o BRB, que enfrenta dificuldades financeiras, especialmente em relação ao Banco Master. O acordo permite que o Distrito Federal contrate um empréstimo de até R$ 6,5 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com garantias oferecidas por bancos. Os recursos obtidos serão utilizados para a capitalização do BRB, que é fundamental para a estabilidade financeira da instituição.

Além disso, o GDF terá que adotar medidas de contenção de despesas para atender ao que foi acordado. Uma das cláusulas do acordo exige que o GDF siga as restrições previstas no artigo 167-A da Constituição, que impõe limites quando as despesas correntes ultrapassam 95% das receitas correntes. Atualmente, segundo o secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, esse índice está em cerca de 96%, e o governo distrital está descumprindo o limite há três anos.

Em abril, o GDF já havia anunciado um contingenciamento e um corte de despesas na tentativa de aliviar a pressão fiscal. “Exigiram ajuste fiscal rigoroso e já estamos fazendo desde o primeiro dia que estou aqui”, afirmou Oliveira. A expectativa do governo é conseguir reduzir o índice para abaixo de 95% até agosto deste ano.

O acordo também estabelece que o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) fará o acompanhamento das medidas, enviando pareceres periódicos ao STF e à Secretaria do Tesouro Nacional, garantindo assim a transparência e a fiscalização do uso dos recursos públicos.