O AjuPrev renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária, emitido pelo Ministério da Previdência Social. O documento mantém Aracaju habilitada a firmar convênios e receber transferências voluntárias da União.
O Instituto de Previdência de Aracaju (AjuPrev), vinculado à Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), garantiu a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Previdência Social (MPS).
O documento comprova que o município de Aracaju cumpre integralmente as normas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com contribuições previdenciárias, repasses obrigatórios e demais requisitos legais exigidos pela legislação federal em dia.
A certificação reconhece a qualidade da gestão previdenciária municipal e assegura maior segurança institucional, transparência na administração dos recursos e credibilidade junto aos órgãos de controle.
Além de atestar a regularidade do RPPS, o CRP permite ao município celebrar convênios, firmar parcerias, receber transferências voluntárias da União e acessar programas e financiamentos do Governo Federal, fortalecendo a capacidade de investimento em políticas públicas.
A diretora-presidente do AjuPrev, Joana Santos, afirmou que a renovação é resultado do trabalho integrado das equipes técnicas das diretorias Administrativo-Financeira e de Investimentos, aliado ao compromisso permanente da gestão com a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade previdenciária.
“A renovação do CRP representa uma importante conquista institucional e demonstra que Aracaju possui uma previdência administrada com responsabilidade, transparência e respeito à legislação. Esse reconhecimento fortalece a credibilidade do nosso Regime Próprio de Previdência Social, garante segurança aos servidores e amplia a capacidade do município de celebrar convênios e acessar recursos federais”, afirmou.
O novo Certificado de Regularidade Previdenciária tem validade até 16 de janeiro de 2027 e atesta que o Município de Aracaju atende aos 25 critérios técnicos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, conforme a Portaria MTP nº 1.467/2022.
Entre os requisitos avaliados estão a conformidade da legislação previdenciária, a fiscalização do RPPS, o equilíbrio financeiro e atuarial, a regularidade das informações contábeis e previdenciárias, o cumprimento dos repasses obrigatórios, a gestão dos investimentos dos recursos previdenciários, a previdência complementar e a compensação previdenciária.
Com a certificação vigente, Aracaju permanece habilitada a celebrar convênios, firmar parcerias e acessar recursos federais.
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