MPC e MPSE uniram forças para pressionar o governo estadual. Ofício conjunto pede que mudanças climáticas entrem nas prioridades orçamentárias antes da votação na Assembleia.
O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) enviaram um ofício conjunto à Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação com sugestões para a elaboração do orçamento estadual de 2027. A proposta visa incluir medidas voltadas para o enfrentamento das mudanças climáticas, reconhecendo a necessidade de que as políticas climáticas sejam refletidas no planejamento orçamentário.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que estabelece as prioridades e regras do orçamento antes da votação pela Assembleia Legislativa. Segundo os dois órgãos, é neste documento que a variável climática deve ser incorporada de forma estrutural, considerando a urgência do cenário atual.
Sergipe, um estado que enfrenta as dificuldades das secas do semiárido e a vulnerabilidade de sua faixa costeira, pode sofrer impactos significativos devido às mudanças climáticas. A gerência de meteorologia da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac) já registrou um aumento na probabilidade de formação do fenômeno El Niño durante o segundo semestre de 2026, o que pode resultar em uma série de consequências adversas, como a redução das chuvas e a elevação das temperaturas.
“O El Niño não é uma ameaça abstrata para Sergipe. Ele representa risco concreto de piora nas condições hídricas, de pressão sobre a produção rural e de agravamento das desigualdades nos municípios que já dispõem de menor capacidade de resposta. Planejar o orçamento sem considerar esse cenário é expor o erário e a população a custos muito maiores no futuro”, afirmou o procurador-geral de Contas, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes.
No ofício, os órgãos sugerem sete medidas concretas a serem implementadas: as ações climáticas devem ser avaliadas por resultados mensuráveis; o orçamento estadual deve identificar e rastrear os gastos destinados ao clima; essas dotações devem ser protegidas de contingenciamentos; os municípios mais vulneráveis devem ser priorizados nos repasses estaduais; o planejamento orçamentário deve ser alinhado às metas climáticas setoriais; os projetos financiados pelo Estado devem ser avaliados quanto a seus riscos socioambientais; e municípios de menor porte devem receber apoio técnico para acessar instrumentos federais de financiamento disponíveis.
A proposta é respaldada pela Constituição Federal, que estabelece ao poder público o dever de defender e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras. Além disso, uma decisão do Supremo Tribunal Federal reconheceu que bloquear recursos destinados a políticas climáticas é constitucionalmente problemático. A atuação conjunta do MPC-SE e do MPSE, que é inédita nesta área, demonstra a compreensão de que o enfrentamento da crise climática é uma responsabilidade que deve estar inserida no planejamento orçamentário público.
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