Uma liminar federal obrigou a Regularize Serviços a suspender atividades exclusivas de advogados. A OAB Sergipe acionou a Justiça após investigação da sua Comissão de Fiscalização.
A OAB Sergipe obteve uma vitória significativa em defesa da advocacia e da sociedade. Em decisão liminar proferida nesta sexta-feira (12), a Justiça Federal acolheu um pedido da Seccional, determinando que a empresa Regularize Serviços de Regularização de Imóveis Ltda., localizada em Itabaianinha, suspenda imediatamente a oferta, divulgação e prestação de atividades privativas da advocacia por pessoas não inscritas nos quadros da Ordem.
A ação civil pública foi ajuizada após uma apuração realizada pela Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da OAB Sergipe. Durante o processo, foram identificados serviços relacionados a divórcio, usucapião, inventário, partilha, regularização imobiliária e outras atividades que exigem habilitação profissional e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
Na decisão, a Justiça Federal reconheceu indícios suficientes da oferta de atividades privativas da advocacia por pessoas não habilitadas. Além de determinar a suspensão dos serviços, a decisão incluiu a retirada de conteúdos publicitários que sugiram ou anunciem a prestação de serviços jurídicos sem a devida habilitação profissional.
“A atuação da OAB Sergipe não busca apenas proteger o exercício profissional da advocacia. Trata-se também de uma medida de proteção da própria sociedade, que precisa ter a garantia de que está recebendo orientação jurídica de profissionais qualificados, submetidos à fiscalização da Ordem e comprometidos com os deveres éticos da profissão”, destacou Edênia Mendonça, vice-presidente da OAB Sergipe.
O presidente da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional, Vitor Menezes, enfatizou que a decisão é resultado de um trabalho contínuo de monitoramento e apuração realizado pela comissão. “Essa decisão representa uma resposta firme ao exercício irregular da advocacia. A Comissão de Fiscalização atua diariamente para identificar situações que possam colocar em risco as prerrogativas profissionais e a segurança jurídica da população. Seguiremos vigilantes e adotando todas as medidas necessárias para coibir práticas ilegais”, afirmou.
Leonardo Oliveira Souza, procurador-geral da OAB Sergipe, ressaltou a importância da decisão. “A legislação brasileira reserva determinadas atividades exclusivamente aos advogados regularmente inscritos na OAB. A decisão da Justiça Federal reforça esse entendimento e reconhece a legitimidade da atuação da OAB Sergipe na defesa das prerrogativas profissionais, da advocacia e dos interesses da sociedade”, pontuou.
A OAB Sergipe acompanhará o cumprimento da decisão judicial e continuará atuando de forma firme no combate ao exercício irregular da advocacia, reforçando as prerrogativas profissionais e contribuindo para a segurança jurídica da sociedade sergipana.
Fonte: OAB Sergipe
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