Profissionais autônomos e proprietários de pequenos negócios registrados como microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo, 31 de maio, para enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025.
A declaração anual é obrigatória para todos os empresários individuais que optaram pelo Simei, mesmo que não tenham registrado faturamento durante o ano passado. Isso inclui, por exemplo, profissionais que deixaram de atuar como MEI para assumir empregos com carteira assinada.
Para realizar a declaração, os microempreendedores podem utilizar o aplicativo MEI ou acessar o Portal do Empreendedor. É necessário informar o faturamento bruto anual da empresa, considerando todas as vendas ou serviços prestados em 2025.
De acordo com as regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual, ou o proporcional mensal. Além disso, é preciso informar se houve a contratação de funcionário, sendo permitido apenas um, conforme a legislação vigente. A DASN-Simei tem como objetivo comprovar que a empresa está operando dentro das normas do regime.
A Receita Federal recomenda que os microempreendedores realizem a entrega de suas declarações no prazo estipulado para evitar encargos e garantir a regularidade do CNPJ. O não cumprimento do prazo resulta em multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. Essa multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
“É fundamental que todos os MEIs fiquem atentos ao prazo para evitar complicações futuras”, alerta um especialista em contabilidade.
O cumprimento das obrigações fiscais é essencial para a formalização dos negócios e o acesso a benefícios e créditos disponíveis para microempresários.
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