Na última quinta-feira, 28 de maio de 2026, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) aprovou uma série de medidas com o objetivo de defender o exercício legal da advocacia e valorizar a profissão. A decisão ocorreu durante uma sessão ordinária marcada pela discussão de práticas que comprometem a ética e a remuneração adequada na área jurídica.
Uma das deliberações mais relevantes foi a adoção de medidas contra um site de abrangência nacional que oferece serviços jurídicos que, segundo parecer da Procuradoria Jurídica da OAB/SE, infringem o Código de Ética da Advocacia. O site em questão é acusado de captação irregular de clientes e de aviltamento de honorários, práticas que vão contra os princípios da profissão.
“O site apresenta práticas de mercantilização da advocacia, centralização da captação de demandas, e remuneração aos profissionais abaixo da tabela de honorários da advocacia”, destacou o conselheiro Pedro Fatel, relator do processo administrativo.
Frente a indícios de irregularidades, os conselheiros decidiram, por maioria, notificar a empresa responsável pelo site, exigindo a cessação imediata das práticas denunciadas. Além disso, foi aprovada a comunicação ao Conselho Federal da OAB, o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) e a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Federal (MPF) para apuração de eventuais ilícitos.
Na mesma sessão, a OAB/SE também deliberou sobre um mandado de segurança impetrado por uma advogada contra a Prefeitura de Porto da Folha. O município está contratando um assessor jurídico sem observar o piso salarial estabelecido pela legislação vigente. A conselheira Carla Valéria Ramos, relatora do caso, informou que a OAB/SE não participou das fases do Processo Seletivo Simplificado (PSS), o que fere o Estatuto da Advocacia.
“A proposta aprovada prevê a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o município, visando impedir contratações precárias e garantir o cumprimento da legislação profissional”, explicou Ramos.
Além disso, foi estabelecido o envio de uma proposta de projeto de lei ao Poder Legislativo estadual, que assegurará a participação da OAB/SE em todas as fases de processos seletivos e concursos públicos em Sergipe para a contratação de advogados. O presidente da OAB/SE, Danniel Alves Costa, enfatizou a importância da atuação firme da instituição na defesa das prerrogativas profissionais.
“Não podemos admitir contratações irregulares ou remunerações incompatíveis. Essas medidas reafirmam nosso compromisso com a advocacia e a justiça”, finalizou Costa.
Fonte: OAB Sergipe
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