A Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), está orientando os prestadores de serviços sobre o Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), publicado em 30 de abril na página do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
O documento, aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior do CGIBS em reunião extraordinária realizada em 27 de abril, detalha a aplicação do novo tributo compartilhado entre estados e municípios, instituído pela Lei Complementar nº 214/2025.
Com 617 artigos, o regulamento também aborda normas comuns ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, consolidando a modernização prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
De acordo com o Ato Conjunto nº 1, editado em 23 de dezembro de 2025 pelo CGIBS e pela Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de 1º de agosto de 2026 os contribuintes deverão preencher os campos relativos ao IBS e à CBS na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
O secretário municipal da Fazenda, Sidney Thiago, ressaltou a necessidade de preparação antecipada: “A publicação do regulamento é um passo fundamental para uma transição segura. A partir de agosto, os contribuintes devem estar atentos ao preenchimento correto dos campos do IBS e da CBS na NFS-e. A Semfaz está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar esse processo”.
O ano de 2026 será destinado exclusivamente a testes. Nesse período, não haverá recolhimento de tributos nem aplicação de penalidades, segundo a Semfaz. Eventuais inconsistências serão comunicadas e haverá prazo para regularização.
O auditor fiscal Carlos Augusto explicou que, durante a fase de adaptação, o foco será a orientação: “Os contribuintes não serão autuados por erros no preenchimento, desde que corrijam as informações quando notificados. As multas só passarão a valer em 2027”.
A emissão de NFS-e para locação de imóveis ou de bens móveis permanece suspensa. A Semfaz aguarda a implementação da Nota Técnica 7 do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) para definir os próximos passos.
A secretaria acompanha cada etapa da Reforma Tributária, que substituirá PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois tributos: o IBS, de competência estadual e municipal, e a CBS, federal. O novo modelo segue o padrão de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com tributação no destino e não cumulatividade, reduzindo burocracia e distorções econômicas.
Com informações de Infonet
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